Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fg030475
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20
- Aforam revogados.
- Btiveram a sua eficácia suspensa.
- Cpermaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
- Dpermaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
- Ecoexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.