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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FGV 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
fg030482
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
  1. ACabe liminar para a compensação de crédito tributário.
  2. BConsidera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
  3. CNão cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.
  4. DA sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
  5. ENão cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

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