Questão de Legislação Estadual — Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO) — FGV 2018
Legislação EstadualCódigo de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
- Código
- fg030883
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho
O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está
- Airregular, porque o AVCIP emitido para uma edificação deve ser revisto, caso haja mudança de ocupação ou uso.
- Bregular, porque o AVCIP da edificação continua válido já que este documento possui efeito permanente, uma vez emitido.
- Cirregular, porque, nesse caso, é mandatória a notificação do CBMRO, apesar de não ser necessária atualização do AVCIP.
- Dregular porque, na ausência de fiscalização e autuação do CBMRO, permanece válido o AVCIP anterior.
- Eregular, porque a nova ocupação dispensa medidas de segurança contra incêndio e pânico.