Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FGV 2018
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- fg030884
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho
O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.
- AApresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios previdenciários por parte de empregados, bem como as obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria.
- BRegistrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
- CEstabelecer e detalhar as disposições complementares às normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
- DInstituir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas.
- EEstabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas nas relações de trabalho, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na CLT.