Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg030951
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AO direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
- BO direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
- CO direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
- DPreviamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
- EO desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.