Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg030957
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;
- BA referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;
- CA referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;
- DA competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
- EO aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.