Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2018
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- fg030960
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu.Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:
- Apoderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial;
- Bnao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo;
- Cpoderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais;
- Dpoderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo;
- Enão poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.