Questão de Direito Penal — Requisitos para a concessão — FGV 2018
Direito PenalRequisitos para a concessão
- Código
- fg030964
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
- Anão se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
- Ba prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
- Co reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
- Dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;
- Ea condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.