Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg030968
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
- Ao mandado de segurança.
- Bo mandado de injunção.
- Co direito de petição.
- Do habeas data.
- Ea reclamação.