Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg030971
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
- BÉ inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
- CÉ constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
- DÉ constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
- EÉ inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.