Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FGV 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- fg030975
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
- Anão cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
- Badmite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
- Ca sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
- Dda sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
- Enão cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.