Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2018
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fg030991
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.
- AÉ vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos.
- BÉ permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos.
- CUm fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como único óbice a vedação de financiar despesas correntes.
- DÉ possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
- EÉ vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei.