Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg031017
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.Entre os valores a serem deduzidos não estão
- Aos valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.
- Bas parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.
- Cos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.
- Dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.
- Ea contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.