Questão de Direito Tributário — Pagamento — FGV 2018
Direito TributárioPagamento
- Código
- fg031027
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.
- BO pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.
- CO pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.
- DA transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.
- EO débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.