Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg031037
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado
- Anão tem competência para legislar sobre a matéria.
- Bpoderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
- Csomente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
- Dpoderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
- Epoderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.