Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — FGV 2018
Direito ConstitucionalRecurso Extraordinário
- Código
- fg031038
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de locomoção dos munícipes.Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do
- ASupremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, após o exaurimento das instâncias ordinárias.
- BSupremo Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- CTribunal de Justiça, via representação de inconstitucionalidade.
- DSupremo Tribunal Federal, via ação direta de inconstitucionalidade.
- ESupremo Tribunal Federal, via reclamação constitucional.