Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg031434
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Analista de Gestão de Pessoas (Habilitação em Administração)
Um dos assuntos abrangidos pela Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) é o da remuneração dos administradores, definidos como os membros do conselho de administração e diretores estatutários.Com base nos comandos dessa Lei, pode ser afirmado que a COMPESA
- Adeve publicar, periodicamente, apenas as verbas indenizatórias dos administradores.
- Bdeve divulgar, quando exigida pelo Tribunal de Contas, a remuneração dos administradores.
- Cestá obrigada a publicar, periodicamente, apenas o salário fixo dos administradores.
- Dnão deve qualquer compromisso de transparência quanto à remuneração dos administradores.
- Etem obrigação de divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.