Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg031610
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico
As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta.
- ASujeita as empresas públicas às mesmas penalizações impostas às empresas privadas em caso de responsabilização administrativa e civil.
- BProíbe as empresas públicas de participarem de sociedades de propósito específico, exceto em casos em que a empresa pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
- CAplica-se integralmente às entidades de direito público, sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às normas específicas para aquisição de bens.
- DDesobriga as sociedades de economia mista de capital aberto ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da Comissão de valores imobiliários.
- EImpõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de ações.