Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg031832
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais
Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
- Aadvertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;
- Bmulta, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;
- Csuspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;
- Ddeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;
- Eressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.