Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg031833
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais
Em algumas situações, quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:
- Aa licitação para registro de preços obriga a Administração a contratar com o vencedor;
- Ba ata de registro de preços terá validade não superior a um ano;
- Co registro de preços será feito mediante licitação, na modalidade tomada de preços;
- Dos preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
- Eo sistema de registro de preços será precedido de pesquisa de mercado no âmbito do bairro onde estiver sediado o órgão contratante.