Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2018
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fg032083
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
- Ahierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;
- Bdisciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;
- Cnormativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;
- Dregulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;
- Ede polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.