Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg032087
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.O agente político Moacir, em tese, pode ser responsabilizado por:
  1. Acrime de responsabilidade, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;
  2. Bcrime de responsabilidade, pela tipicidade administrativa, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;
  3. Ccrime contra a administração pública, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;
  4. Dato de improbidade administrativa, independentemente de ter ocorrido dano ao erário;
  5. Eato de improbidade administrativa, apenas se for comprovado o dolo e o dano ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ato de improbidade administrativa, independentemente de ter ocorrido dano ao erário;

Link permanente: /questoes/fg032087