Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2018
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- fg032088
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público.Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:
- Acassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido;
- Bcaducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;
- Crevogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença;
- Danulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia;
- Econvalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu.