Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fg032155
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área Financeira
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:
- Aa disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;
- Ba despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
- Cas demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;
- Dno caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;
- Ea despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.