Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fg032157
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área Financeira
As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
- Aincompatíveis com o plano plurianual;
- Birregulares e lesivas ao patrimônio público;
- Ca classificar;
- Dobrigatórias de caráter continuado;
- Ede restos a pagar.