Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FGV 2018
Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
- Código
- fg032223
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
Carolina, servidora municipal de Salvador, possui jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas.Recebeu pagamento equivalente a 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias, todas desempenhadas durante o período de 5 (cinco) dias, incluindo horário noturno.Diante desse fato, pode-se deduzir que
- Aa situação viola o limite estabelecido em face da jornada do servidor, uma vez que deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;
- Ba servidora, neste caso, receberá acréscimo correspondente a 100% (cem por cento) sobre cada hora normal diurna, em todos os dias que tiver desempenhado serviço extraordinário;
- Ca servidora, neste caso, recebeu acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, todos os dias;
- Da situação está em vigência com as disposições legais, uma vez que a servidora pode cumprir até 05 (cinco) horas de serviço extraordinário por jornada;
- Eem razão do princípio de irredutibilidade remuneratória, previsto constitucionalmente, Carolina terá a parcela correspondente ao serviço extraordinário incorporada.