Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2018
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fg032334
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo.Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
- Aadministrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
- Blegislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
- Clegislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
- Djudicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- Ejudicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.