Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2018
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fg032341
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:
- Adiscricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;
- Bde polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;
- Cregulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;
- Ddisciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
- Evinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.