Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2018
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fg032342
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:
- Acoercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;
- Bimperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;
- Cautoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;
- Dpresunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;
- Eautotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.