Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2018
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- fg032345
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca.Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:
- Apublicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;
- Bautotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;
- Cproporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;
- Dimpessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;
- Erazoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.