Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg032357
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;
- Ba Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;
- Chavendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;
- Destando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;
- Ese não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.