Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg032365
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:
- Aimediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;
- Bequiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;
- Csubmissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;
- Drevisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;
- Ecriação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.