Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FGV 2018
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- fg032376
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:
- Aprorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;
- Birrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá- la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;
- Cdelegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;
- Davocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;
- Ediscricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.