Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fg032380
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
- Adotações para pessoal;
- Bserviço da dívida;
- Cprogramas sociais;
- Dtransferências tributárias para outros Municípios;
- Edotações para encargo de pessoal.