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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg032748
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade.De acordo com essa norma, fica vedada
  1. Aa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
  2. Ba criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.
  3. Ca concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.
  4. Da realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.
  5. Ea amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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