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Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — FGV 2018

Direito FinanceiroOrigem e o controle
Código
fg032749
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública.Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
  2. BOs órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.
  3. CO Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
  4. DAs estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.
  5. EO enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.
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GabaritoD — As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

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