Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FGV 2018
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fg032827
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado.Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é
- Ailegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.
- Bnecessária, dispondo sobre critério de reajuste.
- Cfacultativa, dispondo sobre critério de reajuste.
- Dnecessária, dispondo sobre critério de revisão.
- Efacultativa, dispondo sobre critério de revisão.