Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg033243
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:
- Apúblico e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais;
- Bpúblico e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
- Cpúblico e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público;
- Dprivado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social;
- Eprivado e são integrantes da Administração Direta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.