Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2018
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg033244
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:
- Aautorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
- Bpermissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;
- Cconcessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;
- Dconsórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;
- Eparceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.