Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FGV 2018
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- fg033452
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.Nesse caso,
- Ao consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.
- Bpor possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.
- Ca área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.
- Do Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.
- Ea previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.