Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2018
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg033494
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
Após a publicação do edital de licitação para a compra de canetas comuns para a sede de um governo estadual, prevendo a realização na modalidade tomada de preços, um cidadão entra com pedido de impugnação da licitação alegando que ela deveria ser, obrigatoriamente, realizada na modalidade pregão.Sobre a alegação do cidadão, assinale a afirmativa correta.
- ANão é válida, visto que apenas a União tem obrigatoriedade de realizar a modalidade pregão na aquisição de bens e serviços comuns.
- BNão é válida, já que a complexidade do bem prevê a necessidade de licitação por tomada de preço.
- CÉ válida, mas o direito de pedir a impugnação de edital é reservado aos licitantes.
- DÉ válida, já que a licitação de aquisição de bens e serviços comuns deve ser feita, obrigatoriamente, por meio do pregão, qualquer que seja a esfera.
- EÉ válida, porém intempestiva em relação ao prazo decadencial.