Questão de Direito Financeiro — Orçamento e planejamento — FGV 2018
Direito Financeiro›Orçamento e planejamento
Código
fg033616
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
AF – V – F.
BF – F – V.
CF – V – V.
DV – F – F.
EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da execução orçamentária municipal
Gabarito: Alternativa E (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras; a segunda é falsa porque restringe o controle à fase posterior, quando na verdade o controle acompanha todo o ciclo orçamentário (prévio, concomitente e posterior). A base legal é a CF/88 e a Lei 4.320/64, que preveem um sistema de controle amplo, e o princípio da prestação de contas decorre do art. 37 da CF.
A questão cobra o conceito de controle da execução orçamentária e seus objetivos. É importante distinguir as fases do controle e o dever de accountability.
Controle da execução orçamentária: Conceito (Normas, regras, princípios, Planos, métodos, procedimentos, Avaliação da gestão, Acompanhamento de programas); Fases (Prévio (antes), Concomitante (durante), Posterior (depois)); Objetivos (Legalidade, Economia, eficiência, eficácia, Prestação de contas (accountability))
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A descrição "conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas" corresponde exatamente ao sistema de controle da execução orçamentária, seja ele interno ou externo. O controle abrange desde o planejamento até a avaliação dos resultados, conforme estabelecido na Lei 4.320/64 (arts. 75 a 80) e na CF/88 (art. 70).
2ª afirmativa — ❌ Falsa ⟵ GABARITO
A afirmativa diz que o controle "buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade...". Isso reduz indevidamente o controle à fase a posteriori. Na verdade, o controle da execução orçamentária ocorre em três momentos: prévio (antes do ato), concomitante (durante) e posterior (depois). A CF/88, art. 70, caput, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida durante a execução, não apenas depois. Portanto, a expressão "posteriormente" é restritiva e incorreta. A banca usa essa pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao limitar o controle à fase posterior. O controle da execução orçamentária é contínuo e abrange as fases prévia, concomitante e posterior. Fique atento a termos como "posteriormente", "antes" ou "durante" — eles indicam o tipo de controle.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, é um princípio fundamental do direito financeiro (accountability). O art. 70, parágrafo único, da CF/88 determina que "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos [...] tem a obrigação de prestar contas". A afirmativa reflete exatamente esse dever.
Conclusão: A sequência correta é V – F – V, que corresponde à letra E.