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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FGV 2018

Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
Código
fg033621
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
Com referência à CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – analise as afirmativas a seguir.I. É composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão.II. A CPFGF se reúne semanalmente para analisar despesas incorridas pelas entidades da Administração Indireta, superiores a R$ 100.000,00.III. As despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF)

Gabarito: letra E — apenas a afirmativa III está correta. A questão trata de regramento específico de uma CPFGF municipal/estadual, cujo teor integral não foi reproduzido no enunciado. Com base no gabarito oficial, apenas a assertiva III revela-se verdadeira.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A composição e a definição da secretaria executiva provavelmente divergem do que estabelece a norma local. Ou a secretaria executiva não é a de Administração, ou um dos órgãos indicados não integra a comissão.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A periodicidade (semanal), o valor de R$ 100.000,00 ou o âmbito (despesas da Administração Indireta) não correspondem ao previsto. Ou a reunião é em outra frequência, ou o valor-limite é diverso, ou a análise abrange também despesas da Administração Direta.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, por sua previsibilidade e regularidade, costumam ser dispensadas de análise periódica (como a semanal) pela comissão de programação financeira. O empenho global já representa a autorização para o gasto ao longo do exercício, não exigindo nova aprovação a cada mês/semana.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre comissões de gestão fiscal, fique atento à composição (quais secretarias participam e qual exerce a secretaria executiva), à periodicidade das reuniões e ao tipo de despesa sujeita a controle semanal. Despesas continuadas e já empenhadas globalmente geralmente são excluídas da análise rotineira.

Gabarito: letra E

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