Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — FGV 2018
Direito Administrativo›Conceito e Classificação
Código
fg033623
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.Essa conduta do Conselho é um exemplo de
Aregulação consultiva.
Bdeliberação executiva.
Ccontrole social.
Dcontrole judicial.
Eauditoria governamental.
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GabaritoC — controle social.
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Controle da Administração Pública: Controle Social
Gabarito: letra C. A situação narrada descreve o exercício do controle social, mecanismo pelo qual a sociedade fiscaliza a atuação administrativa, geralmente por meio de conselhos, denúncias e participação cidadã. O Conselho Municipal de Alimentação, ao constatar irregularidades na merenda escolar e comunicar a autoridade responsável, exerce controle social sobre a Administração Pública.
A banca testa a distinção entre as espécies de controle da administração: administrativo, judicial, legislativo e social. O controle social é aquele exercido pela sociedade civil, sem necessidade de integrar os órgãos estatais.
Controle da Administração
1Quanto ao agente
Administrativo (órgãos da Adm.)
Legislativo (Congresso, TC)
Judicial (Poder Judiciário)
Social (sociedade civil)
Conselhos
Denúncias
Ação popular
Ouvidorias
2Controle social (art. 74, §2º CF)
Fiscaliza a Adm. Pública
Comunica irregularidades
Não delibera nem executa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A regulação consultiva é uma modalidade de atuação de agências reguladoras, que emitem opiniões técnicas (consultas) sobre normas setoriais. Não se confunde com a fiscalização exercida por conselho social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Deliberação executiva refere-se a decisões vinculantes tomadas por órgãos colegiados com poder de decidir. O Conselho, no caso, não delibera sobre a execução; apenas comunica a irregularidade à autoridade competente para que esta tome providências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle social é a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública. É previsto constitucionalmente (ex.: CF/88, art. 74, §2º; art. 37, §3º) e operacionalizado por conselhos, ouvidorias, denúncias, ações populares etc. O Conselho Municipal de Alimentação, ao acionar a autoridade diante de irregularidades, exerce exatamente esse controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação de interessados (ações judiciais). O Conselho não ajuizou ação; fez comunicação administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Auditoria governamental é realizada por órgãos de controle interno ou externo (CGU, TCU, tribunais de contas), com técnicas específicas de verificação contábil, financeira e operacional. A atuação do Conselho é de natureza política e social, não técnica-auditorial.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, identifique o agente que exerce o controle: se for da sociedade civil (conselhos, cidadãos, associações), é controle social; se for de órgão estatal (administrativo, judicial, legislativo), é controle institucional.