Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg033776
Banca
FGV
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.Considerando a necessidade de contratação de outra empresa para a realização do serviço, a Administração Pública federal deve promover
Aa licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, obrigatoriamente, na forma eletrônica.
Ba contratação direta do serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato com a sociedade empresária "XYZ".
Ca licitação, sendo vedada a utilização do pregão, por se tratar da aquisição de serviço.
Da contratação direta do serviço, desde que o valor do contrato não supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais.
Ea licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica.
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GabaritoE — a licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica.
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Licitação para serviço de limpeza: modalidade pregão
Gabarito: letra E. A Administração Pública federal deve realizar licitação para contratar serviço de limpeza, que é considerado serviço comum, na modalidade pregão (Lei 10.520/2002), sendo a forma eletrônica preferencial, e não obrigatória. As demais alternativas incorrem em erros: a contratação direta não se justifica, o pregão é permitido e a forma eletrônica não é impositiva.
Alternativa
Modalidade de Contratação
Forma Eletrônica
Fundamento Legal
Correção
A
Pregão
Obrigatória
Lei 10.520/2002
❌ Incorreta
B
Contratação direta (dispensa)
—
Art. 24, IV, Lei 8.666/1993
❌ Incorreta
C
Licitação (vedado pregão)
—
Lei 10.520/2002
❌ Incorreta
D
Contratação direta (dispensa)
—
Art. 24, II, Lei 8.666/1993
❌ Incorreta
E
Pregão
Preferencial
Lei 10.520/2002, art. 4º, § 1º
✅ Correta
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Serviço comum
Limpeza
Padrões objetivos
2Forma
Eletrônica (preferencial)
Presencial (exceção)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão deve ser obrigatoriamente na forma eletrônica. A Lei 10.520/2002 estabelece que a forma eletrônica é preferencial, podendo ser adotada a forma presencial quando não for possível a eletrônica. Portanto, não há obrigatoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe contratação direta (dispensa de licitação) em razão da proximidade do encerramento do contrato. O mero fato de o contrato expirar em 100 dias não configura situação de emergência ou urgência que autorize a dispensa (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993). A Administração tem tempo suficiente para realizar o procedimento licitatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Veda a utilização do pregão para aquisição de serviço. O pregão é modalidade cabível para serviços comuns, como o de limpeza, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Não há vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere contratação direta se o valor não superar R$ 80.000,00 anuais. Embora a Lei 8.666/1993 preveja dispensa para compras e serviços de até R$ 80.000,00 (art. 24, II), o enunciado não menciona valor do contrato. Além disso, a Administração não está autorizada a escolher livremente a dispensa; deve observar os requisitos legais. A simples possibilidade de dispensa não torna automática sua aplicação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o regramento correto: o serviço de limpeza é serviço comum, logo deve ser licitado na modalidade pregão, e a forma eletrônica é preferencial (art. 4º, § 1º, da Lei 10.520/2002). Não há obrigatoriedade, mas sim preferência.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre pregão frequentemente cobram a diferença entre obrigatório e preferencial. A forma eletrônica é preferencial; a forma presencial é exceção, admitida quando inviável a eletrônica. Memorize: "pregão eletrônico: preferencial, não obrigatório."
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação