Direito Administrativo · FGV · 2018 | Questão sqc-fg033777

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: fg033777
Banca: FGV
Órgão: SEFIN-RO
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

AA responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.
BA responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.
CA responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.
DA responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.
ETanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.

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GabaritoD — A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.

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Responsabilidade civil do Estado: concessionárias de serviço público

Gabarito: letra D. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de vínculo contratual, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995 e do art. 37, §6º da Constituição Federal. O ente concedente (Município) possui responsabilidade subsidiária, decorrente de seu dever de fiscalização.

Aspecto	Concessionária (Empresa "Mais Bus")	Ente Concedente (Município)	Fundamento Legal / Jurisprudencial
Natureza da responsabilidade	Objetiva (independente de culpa)	Subsidiária (não primária)	Art. 37, §6º, CF; Art. 25, Lei 8.987/1995
Abrangência subjetiva	Danos a usuários e a terceiros (ex.: Cícero, ciclista)	Dever de fiscalização sobre a concessionária	STF RE 591.874 (Tema 130)
Relação com a vítima	Independe de vínculo contratual	Independe de vínculo contratual	Súmula 619 STJ
Forma de responsabilização	Direta e primária	Subsidiária (se a concessionária não tiver condições)	Art. 37, §6º, CF c/c Lei 8.987/1995

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Município responde objetivamente. O concessionário também responde, e a responsabilidade do Município não é primária, mas subsidiária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a empresa concessionária responde objetivamente. O Município também pode responder subsidiariamente, conforme entendimento consolidado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da concessionária é subjetiva. A responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. O fato de Cícero não ser usuário não altera o regime, pois a lei protege também terceiros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessionária responde objetivamente (art. 25, Lei 8.987/1995), e o Município pode responder subsidiariamente, conforme a jurisprudência do STF (RE 591.874, Tema 130). A assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos respondem de forma solidária. A responsabilidade do Município é subsidiária, não solidária. A solidariedade não decorre de lei; o ente público só é chamado se o concessionário não tiver condições de arcar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato ao afirmar que a responsabilidade do concessionário é subjetiva (alternativa C) ou que o particular não é usuário exclui a responsabilidade objetiva. Na verdade, a responsabilidade é objetiva perante terceiros, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995.

Gabarito: letra D

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