Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FGV 2018

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
fg033778
Banca
FGV
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana.Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.
  1. AA constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.
  2. BA transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
  3. CO representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
  4. DO consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
  5. EO consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos

Gabarito: letra D. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que o representa legalmente, conforme a Lei nº 11.107/2005. Essa fiscalição decorre da natureza do consórcio como entidade da administração pública indireta, sujeita ao controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não torna obrigatória a personalidade jurídica de direito público (associação pública). O consórcio pode ser constituído como pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, conforme escolha dos entes consorciados no protocolo de intenções (art. 1º, §1º, Lei 11.107/2005). A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transferência de servidores para o consórcio não se efetiva por contrato de rateio. O contrato de rateio é destinado à transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do consórcio (art. 8º da lei). A cessão de pessoal é tratada no contrato de programa ou em instrumento próprio de cessão, não no rateio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O representante legal do consórcio não pode ser qualquer Prefeito ou Governador. O consórcio é administrado por uma assembleia geral e tem um presidente (Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados), eleito na forma do protocolo de intenções. O representante legal é definido no contrato de consórcio, não sendo automático para qualquer prefeito ou governador.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O consórcio público integra a administração indireta dos entes consorciados e, como tal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Tribunal de Contas competente para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo que exerce a representação legal do consórcio (art. 9º da Lei 11.107/2005). Essa é a previsão legal correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A constituição do consórcio público exige autorização legislativa. O protocolo de intenções, após subscrito, deve ser ratificado por lei de cada ente consorciado (art. 5º da lei). Sem essa ratificação, o consórcio não adquire personalidade jurídica. Portanto, a intervenção legislativa é necessária.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg033778