Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2018
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fg034235
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
- Aobrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;
- Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;
- Cimpulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;
- Ddivulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
- Eproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.