Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg034329
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”.Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- Bo benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;
- Ca quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;
- Do regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;
- Eo tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.