Questão de Direito Internacional Privado — Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência — FGV 2018
Direito Internacional PrivadoNatureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
- Código
- fg034333
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel.Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:
- Apoderá ser homologada no Brasil, pois Maria é brasileira e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da demanda de divórcio;
- Bnão poderá ser homologada no Brasil, pois a competência para a partilha de bens, no caso, é da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra;
- Cpoderá ser homologada no Brasil, pois as partes mantêm vínculos no Brasil, como a propriedades de bens;
- Dnão poderá ser homologada no Brasil, pois não se admite o exercício de atividade jurisdicional brasileira quando as partes têm domicilio fora do território nacional;
- Epoderá ser homologada no Brasil, pois a obrigação deverá ser cumprida no Brasil e não há na lei brasileira impedimento para o divórcio.